Lançado edital para credenciamento de empresas para fornecimento de produtos do Bônus Agrícola

Foi lançado o edital para credenciar empresas do município e produtores rurais que pretendem fornecer mudas, insumos e materiais aos produtores beneficiados pela Lei 1211/2017 e alterações instituídas pela Lei 1468/2021.

O programa de incentivo à Produção Rural prevê o reembolso aos produtores, mediante apresentação de nota fiscal de compras de mudas, produtos e insumos agrícolas na Prefeitura Municipal.

O Edital está disponível no link abaixo, onde constam os pré-requisitos a serem atendidos pelos interessados.

A principal mudança instituídda pela Lei 1468/2021 foi o percentual possível de ser trocado, que passou de 30% para 40% do Bonus ao qual o produtor tem direito. Os demais 60% só podem ser usados para quitas débitos de serviços de máquinas e materiais junto ao município.

Outra mudança importante é a a forma da troca, onde antes era emitido um vale que o produtor levava até o estabelecimento, e agora, basta o produtor fazer a aquisição nas empresas credenciadas e apresentar a nota fiscal onde conste o CPF do titular da Inscrição Estadual, para solicitar o ressarcimento junto à Secretaria da Fazenda. Para isso, deverão protocolar pedido informando uma conta bancária de titularidade do requisitante para receber o valor ao qual têm direito.

O edital para credenciamento pode ser baixado no link abaixo.