Conselhos

§1º. Integram a organização do Município, como órgãos de cooperação, representação e assessoramento ao Prefeito, os seguintes Conselhos:

I - Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA;

II - Conselho Municipal de Desenvolvimento - COMUDES;

III - Conselho Municipal de Educação - CME;

IV - Conselho de Alimentação Escolar - CAE;
V - Conselho Municipal de Acompanhamento, Controle Social, Comprovação e Fiscalização dos Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB;
VI - Conselho Municipal de Desportos - CMD;
VII - Conselho Municipal de Saúde - CMS;
VIII - Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS;
IX - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICA;
X - Conselho Tutelar - CT;
XI - Conselho Municipal de Previdência - CMP;
XII - Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural- COMDRAF
§ 2º. Ficarão integrados à organização os Conselhos Municipais e respectivos Fundos criados em legislação específica.