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Fazenda - Publicado 30/05/2021 às 20:30

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Lançado Programa de Renegociação de dívidas

Prazo vai até 30 de novembro.

Lançado Programa de Renegociação de dívidas
Lançado Programa de Renegociação de dívidas

Município cria programa para estimular pagamento de débitos

 Reduzir o montante da dívida e oportunizar a quitação de débitos. Este é o principal objetivo do Refis, o Programa de Recuperação Fiscal criado pela administração municipal que concede a redução de juros e multas aos munícipes que estão com contas em aberto para com o caixa público.

É um programa de estímulos que cria meios legais de facilitar a quitação de débitos públicos, como IPTU, com redução de juros e multas. Importante observar que débitos pendentes criam embaraços aos contribuintes. O projeto de incentivos foi aprovado pela Câmara na noite da última quarta-feira. Ele prevê estas faixas de desconto de juros e multa nas seguintes condições:

100% de juros e multas para débitos pagos à vista ou no cartão a débito;

Desconto de 80% para débitos quitados em até quatro parcelas (com entrada);

Desconto de 60% para débitos quitados em até onze parcelas (com entrada);

Desconto de 30% para débitos que foram quitados em até 24 parcelas.

Os descontos serão concedidos aos que renegociarem o total da dívida vencida, e o programa permanece em vigor até 30 de novembro de 2021. Ou seja, os munícipes têm prazo até lá para efetuarem a renegociação do que devem às finanças públicas. O Recupera Alto Feliz não contempla débitos de 2021.

O Refiz também foi pensado considerando as dificuldades causadas pela pandemia a muitos munícipes. ’O programa reflete a sensibilidade da administração municipal com as dificuldades de muitos cidadãos alto-felizenses, atingidos pela crise financeira em que se encontra o país, dificultando o pagamento de tributos devidos ao município-, comenta o prefeito Robes Schneider.

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