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Publicado 17/11/2021 às 14:53

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Cartões do Cidadão Devolve Icms começam a ser distribuídos

Consulta e retirada de cartões já está disponível:

Para consultar se você tem direito ao benefício, clique AQUI . Basta informar seu CPF e data de nascimento. 

Os cartões serão distribuídos na agência do Banrisul mais próxima.

Caso você não conste como beneficíário, e atender aos critérios, entre em contato com a Assistência Social do Município para verificar a situação do seu Cad Único.

A primeira parcela deverá ser creditada ainda no mês de dezembro. 

O valor creditado NÃO poderá ser sacado, somente utilizado para fazer compras. Esta é uma forma de injetar dinheiro no comércio e retomar o crescimento econõmico dos municípios.

 

O que é Devolve Icms?

O que é Devolve Icms?
O que é Devolve Icms?


O Devolve ICMS é uma iniciativa do governo do Estado do RS e visa devolver ICMS para famílias de baixa renda. O programa abrangerá famílias cadastradas no Cadastro Único (CadÚnico) com base nos critérios de que recebam o benefício do Bolsa Família ou que cujo titular familiar tenha algum dependente matriculado na rede estadual de ensino médio regular.

Todas as famílias beneficiadas possuem renda mensal de até três salários mínimos nacionais ou renda per capita por mês inferior a meio salário mínimo nacional, conforme critérios do CadÚnico.

O programa inicialmente abrange cerca de 432 mil famílias que terão uma devolução de R$ 400,00 por ano, que serão pagas em quatro parcelas anuais de R$ 100,00.

A iniciativa tem o intuito de garantir uma maior justiça tributária, pois em relação à sua renda as famílias mais pobres pagam, proporcionalmente, mais impostos.

A medida também incentiva a cidadania fiscal, porque quanto mais notas fiscais são emitidas, mais cresce a arrecadação do Estado.

O Devolve ICMS será viabilizado por meio de recursos próprios do caixa do Estado. Ajude a fazer crescer essa ideia. Peça sempre a Nota Fiscal.

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