Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) permite a renegociação de débitos

Programa de Recuperação Fiscal REFIS 2026

Aproveite para renegociar seus débitos com o município!

  Reduzir o montante da dívida e oportunizar a quitação de débitos. Este é o principal objetivo do Refis, o Programa de Recuperação Fiscal da administração municipal que concede a redução de juros e multas aos munícipes que estão com contas em aberto para com o caixa público.  

  É um programa de estímulos que cria meios legais de facilitar a quitação de débitos públicos, como IPTU, com redução de juros e multas.  Importante observar que débitos pendentes criam embaraços aos contribuintes. Foi pensando nisso que a administração criou um mecanismo legal para facilitar o pagamento das dívidas.

  O programa abrange débitos que vencem no final de 2026. Para valores devidos que vencem após esta data, a conversão será feita em VRM (Valor de Referência Municipal).

São várias as condições e possibilidades para renegociar. Confira:

·        Abatimento total, 100%, de juros e multas para débitos pagos à vista ou no cartão a débito;

·        Desconto de 80% para débitos quitados em até quatro parcelas (com entrada);

·        Desconto de 60% para débitos quitados em até onze parcelas (com entrada);

·        Desconto de 30% para débitos que foram quitados em até 24 parcelas.

       Os descontos serão concedidos aos que renegociarem o total da dívida vencida.