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PIT - Programa de Integração Tributária
O que é o PIT
O Programa de Integração Tributária, com base em Ações de Mútua Colaboração entre Estado e Municípios, instituído pela Lei nº 12.868 de 18 de dezembro de 2007, tem como objetivo incentivar e avaliar as ações municipais de interesse mútuo dos municípios e do Estado no crescimento da arrecadação do ICMS.
A legislação do PIT foi atualizada em 2024, segue abaixo o link com a atualização.
Atualização da legislação do PIT - Portal de Serviços da Receita
Informativos PIT
A SEFAZ divulga regularmente um informativo no qual constam as atualizações e atividades executadas dentro do programa. Segue abaixo um link para baixar os informativos:
