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Conselho Municipal de Previdência
LEI Nº 039-1993 Regime Juridico atualizado
LEI Nº 047.1993 Institui fundo de aposentadoria do servidor-FAS, e dá outras providências
LEI N° 395-2001 - Institui o Fundo de Aposentadoria - Custeio
Lei Nº 588-2005 - Reestrutura o RPPS
Lei Nº 1079-2015 -Altera lei 588.2005
Lei Nº 1018-2016 - Altera redação lei 588.2005 rpps
Lei Nº 1331.2019 - Altera lei 588.2005
Lei Nº 1424.2020 - Reestrutura o RPPS - revoga leis anteriores
10/05/2026
Alto Feliz no Congresso Nacional: duas experiências do nosso município representarão o SUS no cenário nacional
10/05/2026
Relatório semanal da Secretaria de Obras e Agricultura
28/04/2026
UBS Alto Feliz disponibiliza horários para atendimentos na próxima semana
28/04/2026
União entra em campo pela 5ª rodada da Copa Regional Amigo